Termos de Serviço

Última atualização: 9 de julho de 2026 · Vigência: 9 de julho de 2026

1. Quem somos e o que é este documento

1.1. Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma fireproof, disponível em fireproof.app.br (“Plataforma” ou “Serviço”), operada por fireproof.app.br (“fireproof”, “nós”).

1.2. Contato: fireproofbrasil@gmail.com.

1.3. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

2. O que o fireproof faz (e o que NÃO faz)

2.1. O fireproof é uma ferramenta de apoio à preparação de documentação de PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) para submissão ao Corpo de Bombeiros, com cobertura atual dos estados do Rio Grande do Sul (RS) e São Paulo (SP). O Serviço oferece, entre outras funcionalidades: (a) classificação e triagem de ocupação (funcionalidade gratuita); (b) análise de plantas e projetos enviados pelo Usuário (em formatos como PDF e DWG), realizada por meio de inteligência artificial (IA); (c) geração de relatórios e de plantas anotadas.

2.2. POSICIONAMENTO ESSENCIAL — LEIA COM ATENÇÃO. O fireproof:

• NÃO substitui o profissional legalmente habilitado (arquiteto, engenheiro ou técnico) responsável pelo projeto;
• NÃO é responsável técnico pelo projeto e NÃO emite ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou qualquer documento de responsabilidade técnica;
• NÃO garante a aprovação do projeto ou da documentação pelo Corpo de Bombeiros ou por qualquer órgão público;
• NÃO presta serviço de engenharia, arquitetura, consultoria técnica regulamentada ou assessoria jurídica;
• fornece resultados de natureza informativa e auxiliar, que devem sempre ser revisados, validados e, quando aplicável, corrigidos por profissional habilitado antes de qualquer submissão oficial.

2.3. A responsabilidade técnica final pelo projeto, pelas plantas, pelos memoriais e por toda a documentação submetida ao Corpo de Bombeiros é, em qualquer hipótese, do Usuário e/ou do profissional habilitado por ele designado, nunca do fireproof.

2.4. A IA pode produzir resultados imprecisos, incompletos ou desatualizados. As normas técnicas e de prevenção contra incêndio são complexas, sofrem alterações e comportam interpretação técnica. O Usuário reconhece essas limitações.

3. Elegibilidade

3.1. Para utilizar o Serviço, você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz de praticar atos da vida civil, ou estar devidamente representado/assistido nos termos da lei.

3.2. Ao utilizar o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

3.3. A Plataforma não se destina a menores de idade. Não coletamos intencionalmente dados de menores (ver Política de Privacidade).

4. Conta, autenticação e segurança das credenciais

4.1. O acesso a funcionalidades restritas exige a criação de conta. A autenticação é realizada por meio do provedor Clerk, com login por e-mail ou por conta Google (OAuth).

4.2. Você é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas; (b) manter a confidencialidade de suas credenciais; e (c) todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Você deve nos comunicar imediatamente, pelo e-mail de contato, qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança da sua conta.

4.4. Poderemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou determinação legal.

5. Conteúdo enviado pelo Usuário e propriedade intelectual

5.1. Conteúdo do Usuário. As plantas, projetos, arquivos, dados e demais materiais que você enviar à Plataforma permanecem de sua titularidade. O fireproof não reivindica propriedade sobre eles.

5.2. Licença concedida ao fireproof. Para que possamos prestar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, mundial e temporária para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de operar o Serviço e gerar os resultados solicitados (incluindo o processamento por IA de terceiro — ver Política de Privacidade). Essa licença não autoriza o uso do Conteúdo do Usuário para finalidades de marketing nem para treinamento de modelos de IA (ver cláusula 5.6).

5.3. Você declara e garante que possui os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário e que o seu envio e processamento não violam direitos de terceiros, sigilo profissional ou a lei.

5.4. Propriedade do fireproof. A Plataforma, o software, o código-fonte, a marca, os layouts, a estrutura dos relatórios, os fluxos de classificação e demais elementos do Serviço são de titularidade exclusiva do fireproof (ou de seus licenciadores) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade sobre o Serviço.

5.5. Relatórios e saídas. Os relatórios, classificações e plantas anotadas gerados pelo Serviço são disponibilizados a você sob licença de uso pessoal/profissional para a finalidade contratada. A formatação, a estrutura e a tecnologia subjacente permanecem do fireproof; o conteúdo técnico decorrente do seu Conteúdo do Usuário pode ser por você utilizado livremente no seu projeto, sob sua responsabilidade técnica.

5.6. Não utilização para treinamento de IA. O Conteúdo do Usuário não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial do fireproof nem de seus subprocessadores. O provedor de IA atualmente utilizado (Anthropic), sob seus Termos Comerciais de API, não utiliza os dados de clientes da API para treinar seus modelos. Detalhes na Política de Privacidade.

6. Planos, créditos e pagamentos

6.1. O Serviço é oferecido em modalidade gratuita (classificação/triagem) e em modalidades pagas, que podem incluir pacotes avulsos de análises (créditos) e assinatura mensal.

6.2. Preços. Os valores, a composição dos planos e as condições comerciais vigentes são os exibidos na página de Planos. Os preços podem ser alterados; as alterações não afetam compras já concluídas, mas valem para novas contratações e renovações.

6.3. Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados pela Stripe, processadora de pagamentos terceirizada. Os dados completos do cartão são tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados pelo fireproof. Ao pagar, você concorda também com os termos da Stripe aplicáveis.

6.4. Créditos avulsos. Os créditos de análise adquiridos avulsamente não possuem prazo de validade, permanecendo disponíveis na sua conta enquanto ela estiver ativa, ressalvado o disposto na cláusula 7.

6.5. Assinatura e renovação. A assinatura mensal é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que você a cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo e produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário (ver cláusula 7).

6.6. Inadimplência. Em caso de falha no pagamento ou não renovação, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso.

7. Direito de arrependimento e cancelamento

7.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), você, na qualidade de consumidor, tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação ou da confirmação do pagamento, mediante solicitação pelo e-mail fireproofbrasil@gmail.com.

7.2. Reembolso. Exercido o direito de arrependimento no prazo legal, os valores pagos serão devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento, quando possível. Créditos e assinaturas não utilizados são reembolsados integralmente; para análises já executadas e entregues dentro do prazo de reflexão, o reembolso poderá ser proporcional ao não consumido.

7.3. Serviço digital de execução imediata. A análise por IA é um serviço digital de execução imediata. Quando você solicita e a análise é efetivamente executada e entregue (resultado disponibilizado), entende-se que houve fruição do serviço.

7.4. Cancelamento de assinatura. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de gerenciamento da conta ou pelo Portal do Cliente (Stripe). O cancelamento encerra a renovação automática e mantém o acesso até o fim do período já pago.

8. Condutas vedadas

8.1. Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

• violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, extrair ou tentar obter o código-fonte ou a lógica do Serviço;
• acessar o Serviço por meios automatizados não autorizados (scraping, bots) de forma a sobrecarregar ou contornar limites;
• abusar do plano gratuito ou de períodos de teste, inclusive mediante criação de múltiplas contas para burlar limites de uso ou benefícios;
• enviar conteúdo ilícito, malicioso (malware) ou que viole sigilo ou direitos de terceiros;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita;
• interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

8.2. A violação destas regras pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade do Serviço

9.1. Envidaremos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle.

9.2. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, mediante comunicação quando cabível.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Reafirmação do caráter de ferramenta de apoio. O Usuário reconhece, de forma inequívoca, que o fireproof é uma ferramenta de apoio e que a responsabilidade técnica e legal pelo projeto, pela documentação e pela sua submissão ao Corpo de Bombeiros é exclusivamente do Usuário e/ou do profissional habilitado por ele designado.

10.2. O fireproof não garante: (a) a aprovação de qualquer projeto ou documentação pelo Corpo de Bombeiros ou por qualquer órgão; (b) a exatidão, completude ou adequação técnica dos resultados gerados por IA; (c) a aderência automática a toda e qualquer norma aplicável, que pode variar e ser atualizada.

10.3. Dever de revisão. Todos os resultados devem ser revisados e validados por profissional habilitado antes de qualquer uso oficial. O fireproof não responde por decisões tomadas, projetos submetidos ou consequências (indeferimentos, exigências, multas, atrasos, danos) decorrentes do uso dos resultados sem a devida revisão profissional.

10.4. Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei, o fireproof não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais, custos de reprovação/reapresentação de projetos ou prejuízos decorrentes de indeferimento pelo Corpo de Bombeiros.

10.5. Limite de valor. Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser limitadas por força do CDC, a responsabilidade total do fireproof perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao fireproof nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

10.6. As limitações desta cláusula não se aplicam a hipóteses de dolo do fireproof, nem afastam direitos básicos do consumidor que não possam ser renunciados por lei.

11. Indenização

11.1. Você concorda em indenizar e isentar o fireproof de reclamações de terceiros decorrentes de: (a) Conteúdo do Usuário enviado em violação a direitos de terceiros ou à lei; (b) uso do Serviço em violação a estes Termos; ou (c) submissão de documentação a órgãos públicos sem a devida revisão por profissional habilitado.

12. Privacidade e proteção de dados

12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e integra estes Termos.

13. Suporte

13.1. O suporte é prestado pelo e-mail fireproofbrasil@gmail.com, em horário comercial e em prazo razoável, sem garantia de tempo de resposta específico, salvo quando indicado em plano contratado.

14. Alterações destes Termos

14.1. Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será sempre publicada na Plataforma, com indicação da data de “Última atualização”.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância. Se você não concordar, deve interromper o uso.

15. Rescisão

15.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuação do Serviço.

15.2. Encerrada a conta, cessam as licenças concedidas, ressalvado o tratamento de dados conforme a Política de Privacidade e as obrigações que, por sua natureza, subsistam.

16. Disposições gerais

16.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

16.2. Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

16.3. Comunicações. As comunicações poderão ser feitas pelo e-mail cadastrado na conta e pelo e-mail de contato do fireproof.

16.4. Tolerância. A não exigência de qualquer disposição não implica renúncia.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

17.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).